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Última atualização: Dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Sua Notinha, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize o aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O Sua Notinha é um aplicativo de gestão financeira pessoal que permite aos usuários:

• Escanear QR Codes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
• Organizar e categorizar despesas automaticamente
• Visualizar relatórios e gráficos de gastos
• Gerenciar histórico de compras

3. Privacidade e Proteção de Dados

3.1. Coleta de Dados: O Sua Notinha coleta os seguintes dados:

• Informações de cadastro (nome e email)
• Dados de notas fiscais processadas via QR Code
• Informações de consumo (produtos, valores, estabelecimentos)

3.2. Finalidade: Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Organização financeira pessoal do usuário
• Categorização automática de produtos
• Geração de relatórios e dashboards

3.3. Segurança: Seus dados são armazenados de forma segura e não são compartilhados com terceiros para fins comerciais.

3.4. LGPD: Este aplicativo respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você tem direito de solicitar a exclusão total dos seus dados a qualquer momento através do suporte.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Veracidade: O usuário é responsável pela conferência e veracidade dos dados inseridos manualmente no aplicativo.

4.2. Uso Adequado: O Sua Notinha é uma ferramenta de auxílio para controle financeiro pessoal e não substitui serviços de contabilidade profissional ou declarações fiscais oficiais.

4.3. Segurança da Conta: O usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e das atividades realizadas em sua conta.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar o Sua Notinha para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Violação de direitos de terceiros
• Compartilhamento não autorizado de dados de notas fiscais
• Tentativas de invasão, hacking ou comprometimento do sistema

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. Disponibilidade: O Sua Notinha se esforça para manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

6.2. Precisão: Embora o aplicativo utilize categorização automática inteligente, não garantimos 100% de precisão. O usuário deve conferir e corrigir categorizações quando necessário.

6.3. Decisões Financeiras: O aplicativo fornece informações e relatórios, mas não oferece consultoria financeira. Decisões financeiras baseadas nos dados são de total responsabilidade do usuário.

7. Processamento de Notas Fiscais

Ao escanear QR Codes de NF-e, o aplicativo acessa informações públicas disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda. O Sua Notinha:

• Não altera ou manipula dados fiscais oficiais
• Utiliza as informações apenas para categorização e organização pessoal
• Não compartilha seus dados de consumo com os estabelecimentos

8. Modificações nos Termos

O Sua Notinha reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Cancelamento e Exclusão de Conta

O usuário pode solicitar a exclusão permanente da sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento. Após a exclusão:

• Todos os dados serão removidos em até 30 dias
• A exclusão é irreversível
• Você perderá acesso a todo histórico e relatórios

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos e código do Sua Notinha são propriedade exclusiva dos desenvolvedores e protegidos por leis de direitos autorais.

11. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas aos Termos de Uso ou à exclusão de dados:

Email de Suporte: suporte@suanotinha.com.br